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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 009/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/06/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS À PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE FOGUEIRAS EM ZONA URBANA, FLORESTAS, E OUTROS E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE CLASSIFICAÇÃO CONTROLADA (B, C e D) EM LOCAIS INAPROPRIADOS, NO MUNICÍPIO DE PILÕEZINHOS – PB.
   

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