Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 167 registros Informações atualizadas em: 29/08/2025 - 22:23:08

DECRETO: 07/2025 28/07/2025

Dispõe sobre funcionamento nas Repartições Públicas Municipais no feriado estadual de 5 de agosto de 2025 e dá outras providências

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