Dispõe sobre funcionamento nas Repartições Públicas Municipais no feriado estadual de 5 de agosto de 2025 e dá outras providências
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Lei Federal 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
