Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 145 registros Informações atualizadas em: 01/08/2025 - 22:18:56

DECRETO: 07/2025 28/07/2025

Dispõe sobre funcionamento nas Repartições Públicas Municipais no feriado estadual de 5 de agosto de 2025 e dá outras providências

DECRETO: 06/2025 11/06/2025

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Lei Federal 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

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