Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 182 registros Informações atualizadas em: 08/10/2025 - 09:44:39

DECRETO: 08/2025 06/10/2025 NOVO

Dispõe sobre a transferência do feriado escolar, o qual é comemorado o Dia do Professor, exclusivamente para os servidores lotados na Secretaria Municipal da Educação, do dia 15 de outubro para o dia 17 de outubro de 2025, e dá outras providências.

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