Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/01/2026
Descrição: Regulamenta o valor da bolsa-auxílio indenizatória prevista na Lei Municipal nº 530/2025, que institui o Programa Educador Social Inclusivo Voluntário, e dá outras providências.
   

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