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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 012/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/08/2023
Descrição: REGULAMENTA A DESIGNAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO PARA ATUAR COMO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 EM PILÕEZINHOS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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