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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 002/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/02/2023
Descrição: REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTA NAS LEIS FEDERAIS N° 1046/1950, 8112/1990 E A 10.820/2003 PARA OS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE PILOEZINHOS-PB NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
   

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