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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 017/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/09/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O CONTINGENCIAMENTO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 154/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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