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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 02/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/02/2024
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO FÍSICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PILÕEZINHOS/PB
   

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