Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 548/2026
20/03/2026
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À POPULAÇÃO CARENTE 'PILÕEZINHOS SOLIDÁRIO' E O PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PILÕEZINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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