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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 471/2023

13/04/2023

DENOMINA O NOVO CONJUNTO HABITACIONAL DA CIDADE SEM DENOMINAÇÃO, ADQUIRIDO PELO PODER PÚBLICO DO ESPÓLIO DO SENHOR SEVERINO MENDES (BIBI MENDES) E DA SENHORA MARIA DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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