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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 463/2023

27/03/2023

Institui alteração de valores da Tabela de Progressão Funcional, Horizontal e Vertical dos Profissionais do Magistério – 2023 aprovada pela lei 462/2023, e dá outras providências.

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