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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 490/2023

22/12/2023

“Dispõe sobre o regime de sobreaviso dos Conselheiros Tutelares, bem como altera dispositivos das Leis Municipais n° 450/2022 e dá outras providências.

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