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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 508/2025

11/12/2024

PPA 2022-2025 - DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA — PPA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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