Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 515/2025
26/03/2025
Modifica a redação do Art. 3º da Lei nº 0154/2003, de 04 de abril de 2003, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificações aos servidores municipais e dá outras providências.
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