Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 534/2025
26/11/2025
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Pilõezinhos com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
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