Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 544/2026

20/02/2026

Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Pilõezinhos com seu Regime Próprio de Previdência Social - IPMP.

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