eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
AMAURI MENDES SECRETÁRIO(A)
DANIELE MATIAS DA SILVA PRESIDENTE
ELIANE SANTOS SECRETÁRIO(A)
JOÃO BATISTA DOS SANTOS SECRETÁRIO(A)
JOHNATAS QUEIROZ ASSESSOR
JOSINALDO CASSIANO DA SILVA SECRETÁRIO(A)
LUAN AZEVEDO CHEFE DE GABINETE
NEIDE MONTEIRO SECRETÁRIO(A)
PÁDUA ALVES SECRETÁRIO(A)
ROSINALDO MONTEIRO CORREIA SECRETÁRIO(A)
WALLYSON DA SILVA LIMA DIRETOR
ZÉ BRANCO SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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