Lei que dispõe sobre o regime de sobreaviso dos Conselheiros Tutelares, bem como altera dispositivos das Leis Municipais n° 129/2001 e 350/2013 e dá outras providências.
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Diário Oficial nº 48 – 13 de julho de 2022 – Lei 450/2022 e Portarias 042 a 045 da Prefeitura e 006/2022 do IPMP
Diário Oficial Eletrônico do Município de Pilõezinhos, PB
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