Veda a participação em licitações, à pessoa que tenha cometido crime nos termos da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006 e dá outras providências.
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Diário Oficial nº 64 – 13 de Setembro de 2021 – Lei nº 426/2021 – Atos do Poder Executivo
Diário Oficial Eletrônico do Município de Pilõezinhos.
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