Decretos que dispõem sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2022 e sobre novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus (Covid – 19), respectivamente.
Resolução 003 CMDCA – Dispõe sobre convocação da 4ª conferência dos Direitos da Criança e Adolescente
Resolução 008 CMAS – Dispõe sobre o Plano de Cofinanciamento do Governo Federal-2022 para as ações do SUAS
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