Dispõe sobre o Acesso à Informação previsto no Inciso XXXIII, do Caput, do Art. 5º, no Inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º, o Art. 216, da Constituição Federal. – Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), no Município de Pilõezinhos.
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