Lei nº 401/2020, 14 de fevereiro de 2020. DETERMINA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS, O NOVO VALOR DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 401/2020, 14 de fevereiro de 2020
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