Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 92 registros Informações atualizadas em: 22/09/2026 - 11:06:41

LEI MUNICIPAL: 462/2023 24/02/2023

Concede reajuste de vencimentos aos Servidores do Magistério do Município de Pilõezinhos, e dá outras providências

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LEI MUNICIPAL: 461/2023 24/02/2023

Concede reajuste de vencimentos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Pilõezinhos, e dá outras providências

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