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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 93 registros Informações atualizadas em: 01/10/2026 - 20:50:15
LEI MUNICIPAL: 553/2026 01/10/2026 · Autoriza o pagamento do abono, de natureza excepcional e não incorporável com recursos extraordinários recebidos pelo Município em decorrência de ações judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para distribuição dos recursos do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, no âmbito do Município de Pilõezinhos/PB, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 552/2026 21/09/2026 · Dispõe sobre a instituição de adicional indenizatório aos Servidores Públicos Municipais requisitados pela Justiça Eleitoral, no âmbito do Município de Pilôezinhos-PB, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 551/2026 19/05/2026 · LDO 2027 - ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PILÓEZINHOS PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 550/2026 09/04/2026 · Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA), cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 549/2026 25/03/2026 · Institui o Mês de Março como sendo a Campanha Municipal de Proteção e Amparo à Mulher em Situação de Vulnerabilidade, estabelece diretrizes de atendimento integrado e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 548/2026 20/03/2026 · INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À POPULAÇÃO CARENTE 'PILÕEZINHOS SOLIDÁRIO' E O PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PILÕEZINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 547/2026 20/03/2026 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD, DO MUNICÍPIO DE PILÕEZINHOS – PARAÍBA, E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMDPD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 546/2026 04/03/2026 · DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 487/23, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PILÕEZINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 545/2026 20/02/2026 · Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 535/25, que trata da implementação da segregação de massas dos segurados e beneficiários do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais de Pilõezinhos, respectivo plano de custeio e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 544/2026 20/02/2026 · Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Pilõezinhos com seu Regime Próprio de Previdência Social - IPMP.Acessar LEI MUNICIPAL: 543/2026 27/01/2026 · Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial do Magistério para 2026, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 542/2026 27/01/2026 · Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Instituto de Previdência Própria do Município de Pilõezinhos exercício de 2026, para o fim que especifica, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 541/2026 09/01/2026 · Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026 no âmbito do Município de Pilõezinhos/PBAcessar LEI MUNICIPAL: 540/2026 09/01/2026 · Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Pilõezinhos, define competências, estabelece cargos em comissão, cria a Secretaria Municipal de Esporte e LazerAcessar LEI MUNICIPAL: 539/2025 11/12/2025 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO "PROJETO CONHECER" REPRESENTADO PELO SENHOR JOSÉ DE ARIMATEIA PEREIRA ALEXANDRE PELO PRAZO DE 08 (OITO) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 538/2025 10/12/2025 · DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ MAIA DA SILVA.Acessar LEI MUNICIPAL: 537/2025 05/12/2025 · Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pilõezinhos exercício de 2025, para o fim que especifica, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 536/2025 05/12/2025 · Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Pilõezinhos exercício de 2025, para o fim que especifica, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 535/2025 02/12/2025 · Dispõe sobre a implementação da segregação de massas dos segurados e beneficiários do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais de Pilõezinhos.Acessar LEI MUNICIPAL: 534/2025 26/11/2025 · Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Pilõezinhos com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.Acessar LEI MUNICIPAL: 533/2025 21/11/2025 · Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 529, de 22 de outubro de 2025, para corrigir equívoco na indicação do quantitativo de vagas do cargo de Professor Fundamental I, ampliar os requisitos para o cargo de Psicopedagogo, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 532/2025 04/11/2025 · LOA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PILÕEZINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 531/2025 03/11/2025 · DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PILÕEZINHOS, PERÍODO 2026-2029.Acessar LEI MUNICIPAL: 530/2025 22/10/2025 · Institui o Programa Educador Social Inclusivo Voluntário, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 529/2025 22/10/2025 · Estabelece a consolidação das Leis 083/1997, 138/2002, 200/2007, 243/2010, 274/2012, 365/2018, 374/2018, 383/2019, 431/2021 e 465/2023 referente à criação de cargos de provimento efetivo no Município de Pilõezinhos.Acessar LEI MUNICIPAL: 528/2025 12/09/2025 · Dispõe sobre a criação, no âmbito do município de Pilõezinhos, do "Parlamento Jovem municipal" e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 527/2025 08/09/2025 · DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 26 DA LEI N° 522/2025 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026 – LDO, ADEQUANDO ÀS EXIGÊNCIAS DO PROGRAMA PELA “PRIMEIRA INFÂNCIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 526/2025 28/08/2025 · Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pilõezinhos exercício de 2025, para o fim que especifica, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 525/2025 01/08/2025 · Dispõe sobre a equiparação dos vencimentos dos servidores contratados excepcionalmente para a função de professor ao piso salarial dos profissionais efetivos, e da outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 524/2025 10/06/2025 · Altera e acrescenta dispositivos ao §6º, art. 64, da Lei Municipal nº 384/2019 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério), do Município de Pilõezinhos, e dá outras providências.Acessar

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